Evellin Ramos Gama Registrado A Civilmente Como Evellin Ramos Gama — Processo 0000106-17.2017.8.05.0174

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MURITIBA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000106-17.2017.8.05.0174 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MURITIBA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: GILVAN VIEIRA DE ALMEIDA e outros (3) Advogado(s): EVELLIN RAMOS GAMA registrado(a) civilmente como EVELLIN RAMOS GAMA (OAB:BA51460) DECISÃO Vistos, etc. NOMEIO como Defensor(a) Dativo(a) o(a) advogado(a) HIRAN SOUTO COUTINHO JUNIOR (OAB/BA 23005), que, aceitando o múnus, deverá apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo desde logo arguir preliminares e alegar tudo que interessar à sua defesa - inclusive no que concerne ao mérito - oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. Fica consignado que, nos termos do §1º do art. 400 do CPP, não serão ouvidas em Juízo as testemunhas meramente abonatórias. Com lastro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (v.g., STF - AP: 1419 DF, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 18/03/2024), os depoimentos dessa natureza devem ser reduzidos a termo, assinados e juntados aos autos, constando expressamente que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do art. 299 do CP. As referidas declarações deverão ser acostadas aos autos em via física,…