Processo 0000106-29.2026.5.08.0122

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM ATOrd 0000106-29.2026.5.08.0122 RECLAMANTE: ELIAKIM SOARES XAVIER RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eaec05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, RESOLVE-SE JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR ELIAKIM SOARES XAVIER EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., PARA: I) RECONHECER A CARACTERIZAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO, POR CONCAUSA, CONSISTENTE EM TRANSTORNO DE PÂNICO (CID-10: F41.0), AGORAFOBIA (CID-10: F40.0) E TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL MODERADO (CID-10: F33.1), NOS TERMOS DO ART. 21, I, DA LEI Nº 8.213/91; II) DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, COM TERMO FINAL EM 06/08/2026, CONDENANDO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 90 DIAS (CLÁUSULA 56ª DA CCT DOS BANCÁRIOS, ID 7e6a0f4); B) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 10/12; C) FÉRIAS INTEGRAIS RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO 03/10/2025 A 02/10/2026 ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; D) FGTS DE 8% SOBRE OS PERÍODOS DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (ID 0252160), NOS TERMOS DO ART. 15, §5º, DA LEI Nº 8.036/90 E SOBRE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO LEGAL ATÉ 17/10/2026, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; E E) MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT, EM VALOR CORRESPONDENTE A UMA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 52 DO TST. III) RECONHECER O DIREITO DO RECLAMANTE À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA, CONDENANDO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA CORRESPONDENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO DE DOZE MESES, CONTADO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM 25/10/2025, COMPUTANDO-SE OS SALÁRIOS MENSAIS, O 13º SALÁRIO (12/12), AS FÉRIAS (12/12) ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E O FGTS INCIDENTE SOBRE TAIS PARCELAS ACRESCIDO DA MULTA DE 40%; IV) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DOENÇA OCUPACIONAL, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS); V) CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM FORMA DE PENSÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R$ 44.210,86 (QUARENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS); VI) CONDENAR A RECLAMADA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS COMPROVADAMENTE RELACIONADOS AO TRATAMENTO DAS PATOLOGIAS RECONHECIDAS NO ITEM I DESTE DISPOSITIVO, LIMITADO AOS GASTOS COMPROVADOS PELAS NOTAS FISCAIS DE ID 721cabc E ID 0d0515c; VII) APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA SAQUE DE FGTS E HABILITAÇÃO NO PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO OU, NA IMPOSSIBILIDADE, A CORRESPONDENTE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA; VIII) DETERMINA-SE, AINDA, QUE A RECLAMADA PROCEDA À BAIXA/ANOTAÇÃO DA CTPS DIGITAL DO RECLAMANTE, CONSIGNANDO A DATA DE SAÍDA EM 06/08/2026, COM  PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO LEGAL (72 DIAS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO) PARA 17/10/2026, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS, SEM PREJUÍZO DE, TRANSCORRIDO ESSE PRAZO SEM CUMPRIMENTO, DETERMINAR-SE QUE A PRÓPRIA SECRETARIA DA VARA PROCEDA À ANOTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 39, §1º, DA CLT.  IX) DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE; X) ATRIBUIR À RECLAMADA A RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO AO…

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