Processo 0000106-35.2021.8.25.0072

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34619/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738777 NÚMERO ÚNICO: 0000106-35.2021.8.25.0072 PROCESSO ORIGEM....202183000045 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - NICLAUDIA OLIVEIRA MENEZES ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE APELADO - BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. ADVOGADO - CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-/SE ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À CONTROVÉRSIA, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COMPROVA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REALIZA DESCONTOS INDEVIDOS DIRETAMENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, REDUZINDO A RENDA DA AUTORA E COMPROMETENDO SUA SEGURANÇA FINANCEIRA E SUBSISTÊNCIA.6. A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E OS DESCONTOS INDEVIDOS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO E ATINGEM A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA, GERANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.7. A AUTORA DEMONSTRA BOA-FÉ AO EFETUAR DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA LOGO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.8. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NEM TORNAR A CONDENAÇÃO IRRISÓRIA.9. OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE PARA HIPÓTESES ANÁLOGAS DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 6.000,00.10. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONSTITUEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER ADEQUADOS DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL OU CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.11. DEVE-SE OBSERVAR A DISCIPLINA FIXADA PELO TEMA REPETITIVO Nº 1.368/STJ PARA O PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 E, APÓS 30/08/2024, OS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM INCIDÊNCIA DO IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA LEGAL…

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