Processo 0000106-74.2020.8.04.4301

Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, §13º, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do estado em face de JOSÉ WILLYS GOMES. Revogo as medidas cautelares eventualmente fixadas. Intime-se o beneficiário desta sentença. Caso não seja localizado, intime-se por edital, na forma do art. 392, do

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