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STJ › Processo 0000106-87.2023.8.02.0045
STJ
1. Rafael Lopes dos Santos (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado)
Processo nº 0000106-87.2023.8.02.0045 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0000106-87.2023.8.02.0045, do STJ, movido por 1. Rafael Lopes dos Santos (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de AlagoasAdvogado
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