Processo 0000107-19.2007.8.10.0075
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0000107-19.2007.8.10.0075 Apelante(s): Espólio de Cândido Rosa Pereira Advogado: Marcos Fabrício Araújo de Sousa - OAB/MA 9.210 Apelado: Município de Bequimão Advogados: Abdon Clementino de Marinho - OAB/MA 4980-A, Igor Lucas Braga Machado e Silva, OAB/MA 7707 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FIXAÇÃO DO JUSTO PREÇO. INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEA À AVA
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