Processo 0000107-22.2021.8.25.0039

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27813/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817501 NÚMERO ÚNICO: 0000107-22.2021.8.25.0039 PROCESSO ORIGEM....202500883291 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500883291 AGRAVANTE - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO - ELIO JOSE LIMA MARTINS ADVOGADO - RAFAEL RESENDE DE ANDRADE - OAB: 5201/SE ADVOGADO - OMERCINA GLÁUCIA BELCHIOR DE ARAUJO - OAB: 12350/SE AGRAVADO - BESSA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA EIRELI - ME ADVOGADO - IVÉS DÉDA GONÇALVES - OAB: 2981/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. TEMA 1.199/STF. EXIGÊNCIA QUE NÃO AUTORIZA, NA FASE INAUGURAL, JUÍZO DEFINITIVO SOBRE A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE CONTER INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO, NÃO PROVA CABAL DO ATO ÍMPROBO. ANÁLISE APROFUNDADA DO DOLO ESPECÍFICO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO PREMATURO DA INICIAL. IMPROPRIEDADE TÉCNICA NO RECONHECIMENTO ANTECIPADO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CPC/2015 QUE AFASTOU A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DO CAMPO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO JULGAMENTO COLEGIADO DA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, A, DO CPC E NO TEMA 1.199/STF, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA EM RAZÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, COM INDICAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO, MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO E UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS INADEQUADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA, SEGUNDO A SENTENÇA E A DECISÃO AGRAVADA, DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTEMENTE PORMENORIZADA DO DOLO ESPECÍFICO E DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS AUTORIZARIA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, OU SE TAIS ASPECTOS DEMANDARIAM ANÁLISE EM MOMENTO POSTERIOR, APÓS REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 14.230/2021 PASSOU A EXIGIR A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.199, MAS TAL EXIGÊNCIA NÃO IMPLICA A NECESSIDADE DE PROVA CABAL DO ELEMENTO SUBJETIVO JÁ NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA INICIAL.4. NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE, EXIGE-SE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO, SENDO A ANÁLISE APROFUNDADA DO DOLO MATÉRIA PRÓPRIA DO MÉRITO, A SER EXAMINADA APÓS O DESENVOLVIMENTO REGULAR DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.5. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUANDO FUNDADO EM JUÍZO ANTECIPADO ACERCA DA INSUFICIÊNCIA JURÍDICA DOS FATOS NARRADOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO, NÃO SE RESTRINGE AO CONTROLE FORMAL DA APTIDÃO DA DEMANDA,…

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