Processo 0000107-29.2026.5.08.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATSum 0000107-29.2026.5.08.0117 RECLAMANTE: JONILSON DE AZEVEDO CHAVES RECLAMADO: BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cae4b1c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (0000107-29.2026.5.08.0117) PROPOSTA POR JONILSON DE AZEVEDO CHAVES, RECLAMANTE, EM FACE DE BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA, RECLAMADA, RESOLVO: III.1 - PRELIMINARMENTE: DETERMINAR QUE AS NOTIFICAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIAS, SEJAM CONFECCIONADAS EM NOME DOS PATRONOS CADASTRADOS. TUDO, SALVO DETERMINAÇÃO POSTERIOR EM CONTRÁRIO; DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAR E EXECUTAR EX OFFICIO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS; III.2 - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INDEVIDO O DESCONTO DE R$ 315,00 E CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AO RECLAMANTE À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO (DESCONTO INDEVIDO), NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO E NOS MOLDES DO ARTIGO 880 DA CLT, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO ANEXA. DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA PARTE RECLAMANTE, CONDENO-A A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O(A)(S) ADVOGADO(A)(S) DA RECLAMADA, NO PERCENTUAL TOTAL DE 5% DOS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. TUDO, JÁ OBSERVADOS OS QUESITOS DO ART. 791-A, §2.º, DA CLT, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, A QUALIDADE DAS PETIÇÕES E O OBJETO DA DEMANDA, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, INCLUSIVE COM RELAÇÃO À CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA PARTE RECLAMADA, CONDENO-A A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O(AS) ADVOGADO(AS) DO RECLAMANTE, NO PERCENTUAL TOTAL DE 10% DOS PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES, TOTAL OU PARCIALMENTE. TUDO, CONFORME CÁLCULO ANEXO E NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. BALIZAS ÉTICAS RESPEITADAS, ATÉ O MOMENTO. NADA A COMPENSAR. OFÍCIOS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS MÍNIMAS PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 10,64, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 361,88. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NOTIFICAR AS PARTES EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, INICIALMENTE PREVISTA PARA O DIA 12.06.2026. EDUARDO EZON NUNES DOS SANTOS FERRAZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BMT LOGISTICA TERRESTRE LTDA

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