Processo 0000107-31.2024.8.25.0002

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202460000107 NÚMERO ÚNICO: 0000107-31.2024.8.25.0002 REQUERENTE : MARIA DAS GRAÇAS SANTOS ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AQUIDABA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DEVIDAS A MARIA DAS GRAÇAS SANTOS, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE AOS ANOS DE 2019, 2020 E 2021, PROPORCIONALMENTE À SUA CARGA HORÁRIA DE 160H MENSAIS, COM OS DEVIDOS REFLEXOS SOBRE AS CLASSES, NÍVEIS, GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, COM AMPARO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2006 E NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04/2010. OS VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, ABATENDO-SE EVENTUAIS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS A IDÊNTICO TÍTULO. SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS, INCIDIRÃO OS SEGUINTES CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO: ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS MORATÓRIOS CONFORME O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA; DE 09/12/2021 ATÉ 09/09/2025, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, CONFORME A EC 113/2021; E A PARTIR DE 10/09/2025, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, SUBSTITUÍDOS PELA TAXA SELIC CASO ESTA SEJA MAIS VANTAJOSA AO DEVEDOR. CONDENO O MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APRESENTADO RECURSO POR QUALQUER DAS PARTES, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS, REMETENDO-SE OS AUTOS EM SEGUIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.