Processo 0000107-60.2025.8.12.0001

Em face do exposto, com fundamento no artigo 485, V e §3º c.c. artigo 337, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência entre a presente ação e a de nº 0016040-21.1998.8.12.0001 e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas pela parte requ

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