Processo 0000107-64.2026.8.17.3500
TJPE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tracunhaém LOT. VILA SANTA CRUZ, S/N, ÀS MARGENS DA BR 408, EM FRENTE A ENTRADA DA CIDADE, TRACUNHAÉM - PE - CEP: 55805-000 - F:(81) 36461932 Processo nº 0000107-64.2026.8.17.3500 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TRACUNHAÉM DENUNCIADO(A): J. F. D. S. DECISÃO Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de J. F. D. S., devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 215-A do Códig
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