Processo 0000107-80.2026.8.25.0060

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686100110 NÚMERO ÚNICO: 0000107-80.2026.8.25.0060 REQUERENTE : JOSÉ RICARDO POLICARPO DE JESUS ADV. : JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052-SE REQUERIDO : ANTONIO ANDRE NETO REQUERIDO : WENDEL VIEIRA DOS SANTOS REQUERIDO : JAIRO DE SANTANA FARIAS DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA (P. 59-60), NO QUAL PUGNA PELO AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PARA TANTO, ALEGA QUE SUA AUSÊNCIA AO ATO DECORREU DE FALHA TÉCNICA DE CONEXÃO À INTERNET, O QUE CONFIGURARIA MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DA ANÁLISE DO PLEITO, VERIFICA-SE QUE O REQUERENTE NÃO COLACIONOU AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE CORROBORAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE INSTABILIDADE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET NO DIA E HORÁRIO APRAZADOS PARA A AUDIÊNCIA. CONSIDERANDO QUE A MERA ALEGAÇÃO, DESACOMPANHADA DE SUPORTE PROBATÓRIO DOCUMENTAL MÍNIMO (TAIS COMO PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO DA OPERADORA, E-MAILS DE SUPORTE TÉCNICO, REGISTROS DE FALHA DE REDE, ENTRE OUTROS), NÃO É SUFICIENTE PARA ELIDIR A PENALIDADE COMINADA PELA LEGISLAÇÃO ADJETIVA PARA OS CASOS DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, IMPÕE-SE OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, TRAGA AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA FALHA DE CONEXÃO À INTERNET, SOB PENA DE NÃO ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA E CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 334, § 8º, DO CPC. A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA FICA DIFERIDA PARA O MESMO MOMENTO. CERTIFIQUE A SECRETARIA O DECURSO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO (ART. 335, I, DO CPC) RELATIVAMENTE AOS RÉUS ANTÔNIO ANDRÉ NETO E WENDEL VIEIRA DOS SANTOS, REGULARMENTE CITADOS, CONSIGNANDO SE HOUVE, OU NÃO, APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. QUANTO AO RÉU JAIRO DE SANTANA FARIAS, CERTIFIQUE-SE TÃO SOMENTE A DATA DE SEU CHAMAMENTO, A FIM DE PERMITIR A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA PREVISTA NO ART. 334, CAPUT, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, E CUMPRIDAS AS CERTIDÕES, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO CONJUNTA.

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