Processo 0000107-86.2026.5.08.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000107-86.2026.5.08.0001 RECLAMANTE: JOAO BATISTA MORAES POMPEU RECLAMADO: ZAZ TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51179ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO PELO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA.  REJEITO A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS CRÉDITOS PLEITEADOS, COM FATO GERADOR EM DATA ANTERIOR A 6/2/2021, EXTINGUINDO TAIS CRÉDITOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM HARMONIA COM O PREVISTO NO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 487 DO CPC.  JULGO PROCEDENTE EM PARTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE JOÃO BATISTA MORAES POMPEU CONTRA A PARTE RECLAMADA ZAZ TRANSPORTES E SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA - EPP E J DA SILVA LIRA EIRELI PARA CONDENAR AS RECLAMADAS A PAGAR À PARTE AUTORA AS PARCELAS APURADAS CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO, ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, A TÍTULO DE: HORAS EXTRAS: HORAS EXTRAS PRESTADAS E NÃO PAGAS AO LONGO DO PACTO LABORAL COM ADICIONAL DE 50% E REFLEXOS EM FÉRIAS COM 1/3, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS COM MULTA DE 40%; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM REFLEXOS EM FÉRIAS COM 1/3, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS COM MULTA DE 40%. OS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS E À MULTA DEVEM SER CREDITADOS PELA PARTE RECLAMADA NA CONTA VINCULADA DA PARTE AUTORA, CONFORME DECIDIDO PELO TST NO TEMA Nº 68 (RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201). CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA EXPEDIR ALVARÁ PARA SAQUE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DEVENDO O ÓRGÃO GESTOR EFETUAR A ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SAQUE. CONDENO AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, EM FAVOR DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 246, §§ 1º-B E 1º-C, DO CPC, EM RAZÃO DE PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (§ 5º DO ART. 2º DA PORTARIA Nº 46/2024 DO CNJ). CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE FORMA RECÍPROCA, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, SENDO DEVIDOS PELA PARTE AUTORA HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA, ESTANDO ESTES EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONFORME § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E PELA PARTE RECLAMADA 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, CALCULADOS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO. A SECRETARIA DA VARA DEVE RETER E RECOLHER OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA PELA PARTE AUTORA. DETERMINO AINDA, QUE OS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DE FGTS E À MULTA DE 40% SEJAM CREDITADOS PELA RECLAMADA NA CONTA VINCULADA DO AUTOR, CONFORME DECIDIDO PELO TST NO RRAG-0000003-65.2023.5.05.0201. A PARTE RECLAMADA DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA E DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO PACTO LABORAL, CONSOANTE ITEM II DA SÚMULA Nº 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.  IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CUSTAS PELA PARTE RECLAMADA NO IMPORTE DE R$-2.452,22, CALCULADAS SOBRE O VALOR DE CONDENAÇÃO DE R$-122.611,08.  NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. …

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