Processo 0000108-03.1999.8.25.0031

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 199969010019 NÚMERO ÚNICO: 0000108-03.1999.8.25.0031 EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : PATRICIA BIZERRA OLIVEIRA - OAB: 519-B-SE ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV. : MARINA MARQUES E SILVA - OAB: 720-B-SE EXECUTADO : MERCIA SOUZA SANTOS ADV. : MARIA DAS DORES ANTUNES - OAB: 6090-SE EXECUTADO : GILSON DE SOUZA FILHO ADV. : MARIA DAS DORES ANTUNES - OAB: 6090-SE EXECUTADO : DALMO DE MATOS SOUZA ADV. : MARIA DAS DORES ANTUNES - OAB: 6090-SE EXECUTADO : GILSON XAVIER DE SOUZA EXECUTADO : JOAO ALVES DE MENEZES EXECUTADO : JOSE AECIO SOUZA ADV. : MARIA DAS DORES ANTUNES - OAB: 6090-SE EXECUTADO : FERNANDA DE MATOS SOUZA LIMA ADV. : MARIA DAS DORES ANTUNES - OAB: 6090-SE EXECUTADO : FABIANA DE MATOS SOUZA ADV. : MARIA DAS DORES ANTUNES - OAB: 6090-SE EXECUTADO : GERIVALDO PEREIRA DE CAMPOS ADV. : ANAILTON DE SANTANA SILVA - OAB: 13764-SE EXECUTADO : ANA LUCIA NASCIMENTO ADV. : MARIA DAS DORES ANTUNES - OAB: 6090-SE EXECUTADO : ANILZA LEONE SOUSA PEREIRA ADV. : MARIA DAS DORES ANTUNES - OAB: 6090-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO COM VISTA AOO JULGAMENTO DO AGRAVO NO PROCESSO 202500781737, DECIDO: NOS TERMOS DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ESTABELECE A REGRA GERAL DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMPETE A CADA PARTE FAZER PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. TRATANDO-SE DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM PENHORADO, CONSTITUI ÔNUS DO EXECUTADO DEMONSTRAR QUE A PROPRIEDADE RURAL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, QUAIS SEJAM: TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DE ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS E SER EXPLORADA PELA FAMÍLIA. NESSE SENTIDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU A SEGUINTE TESE: É ÔNUS DO EXECUTADO PROVAR QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA PELA FAMÍLIA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE SUA IMPENHORABILIDADE (STJ. CORTE ESPECIAL. RESP 2.080.023-MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 6/11/2024 - RECURSO REPETITIVO – TEMA 1234). LOGO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE EXECUTADA, DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É EXPLORADO PELA FAMÍLIA AFASTA A INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. TAL DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ENCONTRA FUNDAMENTO NO FATO DE QUE O EXECUTADO É QUEM INVOCA A EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PENHORABILIDADE DOS BENS, DEVENDO, PORTANTO, COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO À IMPENHORABILIDADE ALEGADA. ASSIM, PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, DETERMINO: 1. QUE O EXECUTADO JUNTE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CERTIDÃO ATUALIZADA DO CADASTRO NACIONAL DE IMÓVEIS RURAIS - CNIR OU DO SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL - SNCR, BEM COMO ESCRITURA OU MATRÍCULA DO IMÓVEL, A FIM DE COMPROVAR A EXTENSÃO TERRITORIAL DA PROPRIEDADE PENHORADA. 2. QUE O EXECUTADO COMPROVE, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, QUE A PROPRIEDADE CONSTITUI MEIO DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, PODENDO JUNTAR DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, COMPROVANTES DE RENDA PROVENIENTE DA ATIVIDADE RURAL, FOTOGRAFIAS DO LOCAL, CERTIDÕES DE ÓRGÃOS MUNICIPAIS OU OUTROS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA PROPRIEDADE. 3. FACULTA-SE ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE ENTENDEREM PERTINENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, OBSERVADO O PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES SUPRA, ABRA-SE VISTA ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PROVAS PRODUZIDAS, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ)…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.