Processo 0000108-35.2026.5.08.0207

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000108-35.2026.5.08.0207 RECLAMANTE: JESSICA DAYANE SILVA DO NASCIMENTO MORAIS RECLAMADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a56ebbb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, DECIDE O JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR JESSICA DAYANE SILVA DO NASCIMENTO MORAIS (RECLAMANTE) EM FACE DE SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (RECLAMADA), REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA DE INGRESSO PARA DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO E CONDENAR A RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A BAIXA NA CTPS, ENTREGAR AS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, NO PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO, E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ABAIXO DETALHADAS, NO PRAZO DE 48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, APÓS INTIMAÇÃO OU CITAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO): - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - 39 DIAS (ART. 1.º DA LEI 12.506/2011); - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2026 (2/12 AVOS, NOS LIMITES DOS CÁLCULOS DA INICIAL); - FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (9/12 AVOS, NOS LIMITES DOS CÁLCULOS DA INICIAL); -  DEPÓSITOS DE FGTS DE TODO O PACTO, NOS LIMITES DA INICIAL + INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% - DEDUZIDOS OS VALORES CONSTANTES NO EXTRATO DE ID 055ED7B - NA CONTA VINCULADA. - MULTA DO ARTIGO 477, §8.º DA CLT; - TRÊS COTAS DE SALÁRIO FAMÍLIA DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2025; - DANO MORAL. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. REGISTRO QUE, NESTA SENTENÇA, FORAM ENFRENTADOS TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES ADOTADAS, SENDO PEDAGOGICAMENTE AVALIADOS EVENTUAIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. SENTENÇA LÍQUIDA CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA, QUE INTEGRA A DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS NOS TERMOS ACIMA. JUROS E CORREÇÃO NA FORMA DA LEI. DEFIRO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. CONDENO A RECLAMADA E A RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FICANDO ESTA ÚLTIMA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. CUSTAS PELA RECLAMADA CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PRESENTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA. DAR CIÊNCIA ÀS PARTES ANTE À PUBLICAÇÃO ANTECIPADA DA PRESENTE DECISÃO. NADA MAIS. ANA ANGELICA PINTO BENTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DAYANE SILVA DO NASCIMENTO MORAIS

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