Processo 0000108-43.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564000108 NÚMERO ÚNICO: 0000108-43.2025.8.25.0014 REQUERENTE : MARIA ORICEMA DOS SANTOS ADV. : HIAGO RODRIGUES RITIR - OAB: 11427-SE REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - OAB: 851-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: (A) ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA DECLARAR PRESCRITAS AS PARCELAS DESCONTADAS EM PERÍODO ANTERIOR A 16/01/2020, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC; E (B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA OCIREMA DOS SANTOS SANTANA EM FACE DE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: (B.1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES REFERENTE AO SEGURO SEGURANÇA EM DOBRO BRADESCO (APÓLICE Nº 856169, PROCESSO SUSEP Nº 15414.002914/2006-14), COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS LANÇADOS A TAL TÍTULO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA; (B.2) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA-CORRENTE, A TÍTULO DO CONTRATO ORA DECLARADO INEXISTENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA, NA SEGUINTE FORMA: EM DOBRO, PARA OS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021, EM CONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.823.218; E NA FORMA SIMPLES, PARA OS VALORES DESCONTADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 16/01/2020 E 29/03/2021. SOBRE OS VALORES APURADOS, INCIDIRÃO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43 DO STJ; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO) E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA CITAÇÃO (CC, ARTS. 405 E 406, §1º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024). A APURAÇÃO SERÁ REALIZADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, COM BASE NOS EXTRATOS QUE INSTRUEM A INICIAL E HISTÓRICO DE PRÊMIOS APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA NOS AUTOS; (B.3) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), VALOR A SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA/IBGE A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO) E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA DATA DE CADA EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ; CC, ARTS. 405 E 406, §1º, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.905/2024).

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