Processo 0000108-53.2025.5.06.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA ROT 0000108-53.2025.5.06.0101 RECORRENTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A E OUTROS (8) RECORRIDO: ANDREZA DOS SANTOS NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4f6c22 proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   ROT 0000108-53.2025.5.06.0101 - Quarta Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente:   Advogado(s):   2. MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente:   Advogado(s):   3. C&F - COMUNICACAO E MARKETING LTDA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente:   Advogado(s):   4. MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente:   Advogado(s):   5. BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente:   Advogado(s):   6. STOP CAR ESTACIONAMENTO LTDA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente:   Advogado(s):   7. CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrente:   Advogado(s):   8. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) Recorrido:   Advogado(s):   ANDREZA DOS SANTOS NASCIMENTO ORLANDO GOMES DE MENEZES NETO (PE14324) Recorrido:   Advogado(s):   TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560)   Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0001665-87.2025.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). RECURSO DE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/06/2026 - Id 8ac4164,09fa181,4256166,4d76768,d08226a,60bd60a,0e5cc86,c49d699; recurso apresentado em 29/06/2026 - Id 3987c99). Representação processual regular (Id c736f40 e anexos, e 0e80525 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id eaf629a : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id eaf629a : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 37a5a2a : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id bf49c78 ; Custas no acórdão, id 28bfdfe : R$ 48,91; Depósito recursal recolhido no RR, id de92d21 : R$ 35.915,96; Custas processuais pagas no RR: id481c8de .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO…

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