Processo 0000109-04.2025.8.25.0022
TJSE • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202566200110 NÚMERO ÚNICO: 0000109-04.2025.8.25.0022 AUTOR : CÍCERO SEVERINO DA SILVA ADV. : JHONATAN FONSECA CARVALHO - OAB: 11511-SE RÉU : BANCO DO SANTANDER S/A ADV. : ELENY FOISER DE LIZA - OAB: 33473-RJ SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARO A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃ
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