Processo 0000109-13.2026.8.04.4400

SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece como critério basilar para a competência a "menor complexidade da causa" (art. 3º). O rito sumaríssimo previsto em r

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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