Processo 0000109-14.2026.5.08.0209

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000109-14.2026.5.08.0209 RECLAMANTE: ROZANA DE OLIVEIRA MACIEL RECLAMADO: CORREA & SOUSA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc27caf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS DO QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A 6ª MM. VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR ROZANA DE OLIVEIRA MACIEL EM FACE DE CORREA & SOUSA LTDA - EPP, NO MÉRITO, PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DO FGTS ANTERIOR A JANEIRO DE 2021 E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL PARA: I) DECRETAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO EM 04.02.2026, COM EXTINÇÃO DO CONTRATO EM 08.04.2026; II) CONDENAR A RECLAMADA A EFETIVAR A BAIXA DA CTPS, DEVENDO CONSTAR, COMO DATA DE SAÍDA, O DIA 08.04.2026, SOB PENA DE MULTA; III) CONDENAR A RECLAMADA A FORNECER AS GUIAS PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO DESEMPREGO, NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA; IV) RECONHECER O DIREITO DA AUTORA AO LEVANTAMENTO DO FGTS, CABENDO À SECRETARIA EXPEDIR ALVARÁ PARA SAQUE, CONFORME FUNDAMENTOS; V) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE O MONTANTE DE R$ 16.717,45, A TÍTULO DE:   AVISO PRÉVIO E REFLEXOS EM FGTS+40%, FÉRIAS PROPORCIONAIS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E REFLEXOS EM FGTS+40%, MULTA DO ART.477 DA CLT.FGTS+40%;   OBS: O FGTS DEVE SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA, CONFORME FUNDAMENTOS.   CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RECLAMADA. PARÂMETROS LIQUIDATÓRIOS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E NO LIMITE DOS CÁLCULOS AUTORAIS. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL, CONFORME FUNDAMENTOS. OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DEVERÃO SER CALCULADOS, RECOLHIDOS E COMPROVADOS PELA RECLAMADA, PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NA FORMA E PRAZO LEGAIS, RESPEITADAS AS LEGISLAÇÕES VIGENTES APLICÁVEIS, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS LIMITES DE ISENÇÃO E DEDUÇÕES POR DEPENDENTES ECONÔMICOS, RESSALTANDO QUE A RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS FISCAIS, ACASO INCIDENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 8.541/92, E DO PROVIMENTO N.º 01/96 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ATENTANDO, AINDA, PARA O FATO DE QUE NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA, A TEOR DO DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SDI-I DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUANTO AOS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEVERÁ SER OBSERVADO O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 21 DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA É LÍQUIDA, NÃO HAVENDO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A RECLAMADA DEVERÁ PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE ACRÉSCIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, A RECLAMADA DEVERÁ SER INTIMADA, POR INTERMÉDIO DE SEUS ADVOGADOS HABILITADOS, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DOJT, PARA PAGAR A DÍVIDA ATUALIZADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%. EM CASO DE INADIMPLEMENTO NO PRAZO ACIMA, PROCEDER-SE-Á O IMEDIATO BLOQUEIO BANCÁRIO OU PENHORA DE BENS. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$- 370,60, CALCULADAS SOBRE O MONTANTE DE R$- 18.530,17, VALOR DA CONDENAÇÃO, INCLUÍDO O INSS PATRONAL. ANTE…

Ver a publicação completa →

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.