Processo 0000109-16.2026.8.04.7600

DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. Cite-se o requerido, por meio eletrônico, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o ar

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