Processo 0000109-51.2025.8.25.0071
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202582300114 NÚMERO ÚNICO: 0000109-51.2025.8.25.0071 REQUERENTE : MILTON PEREIRA SANTOS ADV. : CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DAS GRAÇAS - OAB: 17658-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MILTON PEREIRA SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO, NOS TERMOS DO
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