Processo 0000109-78.2026.8.25.0083
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202688100130 NÚMERO ÚNICO: 0000109-78.2026.8.25.0083 REQUERENTE : PATRICIA CRISTINA DA PAIXAO ADV. : PATRICIA CRISTINA DA PAIXAO - OAB: 12974-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO INTIME-SE A PARTE DEVEDORA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM NÃO HAVENDO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA
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