Processo 0000109-98.2024.8.25.0002

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202460000109 NÚMERO ÚNICO: 0000109-98.2024.8.25.0002 REQUERENTE : MARIA JULIA ALVES FERREIRA ADV. : WALBER GONÇALVES MATOS - OAB: 9367-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE AQUIDABA ADV. : JOANA DOS SANTOS SANTANA - OAB: 11884-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, E, POR CONSEGUINTE EXTINGO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA CONDENAR O DEMANDADO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA A AUTORA REFERENTE AO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2019, O ANO DE 2020 E DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 2021, ACRESCIDOS DOS REFLEXOS LEGAIS, TOMANDO-SE POR BASE A CARGA HORÁRIA, A CLASSE E NÍVEL EM QUE A PARTE AUTORA ESTARIA ENQUADRADA, CONSIDERADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, DESDE O SEU INGRESSO NO MUNICÍPIO, BEM COMO LC MUNICIPAL 06/2006, LC MUNICIPAL Nº 04/2010 E LC MUNICIPAL Nº 91/2020. OS JUROS DEVEM SER APLICADOS PELO ÍNDICE DE CADERNETA DE POUPANÇA DESDE A CITAÇÃO (10/2025) E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ O DIA 08/12/2021. APÓS ESSA DATA, OS VALORES DEVEM SER ATUALIZADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, DIANTE DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, EM 9/12/2021, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC 136/2025. OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, BEM COMO OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS PELA MUNICIPALIDADE QUE DEVERÃO SER ABATIDOS DO QUANTUM A SER EXECUTADO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244 - JULGADO EM 30/06/2022). CONDENO A PARTE REQUERIDA, AINDA, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 8% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, INCISO II, DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES DA SENTENÇA. DECORRIDO O PRAZO LEGAL E NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 1.010 DO CPC. A SEGUIR, COM OU SEM RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, COM FULCRO NO §3º DO ART. 1.010 DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.