Processo 0000110-24.2026.8.16.0080

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000110- 24.2026.8.16.0080 , em que é autora a Justiça Pública e réu JULIANO MERQUIRES DOS SANTOS. RELATÓRIO O representante do Ministério Público, em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra JULIANO MERQUIRES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: Fato: No dia 20 de janeiro de 2026 (terça-feira), após receberem denúncia anônima de que, na residência situada na Rua Jonas Sachetti, n°25, Centro, nesta Cidade e Comarca de Engenheiro Beltrão/PR, habitada por JULIANO MERQUIRES DOS SANTOS, estava sendo realizado o tráfico de drogas por ele, de maneira constante, a Equipe de Polícia Civil destacada nesta Cidade foi até lá. Por volta das 19h00, visualizaram uma mulher, posteriormente identificada como MARIA FERNANDA DE MORAIS DA SILVA, entrando na referida residência, e, alguns minutos depois, saiu de lá com algo em suas mãos, e, por este motivo, os Policiais Civis realizaram a sua abordagem, e, encontraram com ela, uma pequena quantia de maconha (não esclarecida nos autos), que ela adquiriu naquela casa. Então, os Policiais adentraram na residência, com a permissão de JULIANO, e, lá, encontraram 79 (setenta e nove) gramas, da droga extraída da planta ‘Cannabis Sativa Lineu’, vulgarmente conhecida como ‘maconha’, cujo princípio ativo é o ‘tetrahidrocanabinol’, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de uso e de comercialização proscritos no país, a teor da Portaria n°344/98 do Ministério da Saúde, 0,1 (um décimo) grama da droga extraída da planta ‘Erythroxylum coca’, conhecida popularmente como ‘cocaína’, que tem a ‘benzoilmetilecgonina’ como seu principal componente ativo, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de uso e de comercialização proscritos no país, a teor da Portaria n°344/98 do Ministério da saúde, sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, R$485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais, sendo 4 notas de R$100,00 (cem reais), 01 (uma) nota de R$50,00 (cinquenta reais), 01 (uma) nota de R$20,00 (vinte reais), 01 (uma) nota de R$10,00 (dez reais), e 01 (uma) nota de R$5,00 (cinco reais), e 01 aparelho celular de marca Realme, dePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUÍZO ÚNICO – VARA CRIMINAL cor predominante preta, que o ora Denunciado, de forma livre, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de suas intenções, guardava para fins de tráfico, conforme consignado no Boletim de Ocorrência de mov.1.5., no Auto de Exibição e de Apreensão de mov.1.16, e no Auto de Constatação Provisória de mov.1.19. A denúncia foi oferecida em 11 de fevereiro de 2026 (mov. 59.2). O Acusado foi citado pessoalmente (mov. 73.1), e apresentou Defesa Prévia (mov. 71.1), por meio de Defensora constituída. Não verificadas hipóteses defensivas, a denúncia foi recebida, pelo Poder Judiciário, em 20 de fevereiro de 2026 (mov. 78.1). Em Audiência de Instrução e de Julgamento, foram ouvidas 3 (três) testemunhas de acusação (movs. 160.1 à 160.3) e 1 (uma) testemunha de defesa (mov. 160.4). O Acusado foi devidamente interrogado (mov. 160.5). Em substituição às alegações orais, apresentaram as partes memoriais finais. O Ministério Público (mov. 178.1), em síntese, requereu a procedência da pretensão punitiva…

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