Processo 0000110-30.2016.5.09.0303

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU ATOrd 0000110-30.2016.5.09.0303 AUTOR: KATIA SAIBER RÉU: RESTAURANTE GARFFO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8974616 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1. A petição de id. a70b508 foi assinada pelo procurador da parte autora e pela executada Patrícia Saiber, os quais avençaram o pagamento de R$ 7.000,00 para quitar o débito principal no feito. Instada a informar se os depósitos de fls. 549-550 (R$ 1.604,90) compunham o valor do acordo ou não, a parte autora noticiou que os valores penhorados não interferem no montante de R$ 7.000,00. Solicitou, portanto, a sua liberação à parte autora, com dados bancários de seu procurador constantes do id. 22d0196 (fl. 565). 2. Ocorre que os bloqueios de fls. 549-550 incidiram sobre a conta bancária de titularidade da reclamada SOLANGE ARDENGHI DE OLIVEIRA, por força de constrição SISBAJUD realizada em outubro de 2025 (id. 145d7f4 ou fl. 502). Observe-se, contudo, a juntada da certidão de óbito da segunda executada no id. 2b36baf (fl. 508), noticiando o falecimento na data de 08/04/2025. 3. Sendo assim, por ora, nada a deliberar acerca dos depósitos de fls. 549-550, diante da necessidade de regularização da representação processual da segunda reclamada previamente a qualquer ato de liberação dos valores, mormente diante da informação constante da certidão de óbito de que a "de cujus" tinha 2 (dois) filhos e da necessidade de intimação para os fins do art. 884 da CLT. 4. Para a providência de regularização mencionada, concedo à parte autora o prazo de 60 dias. 5. Paralelamente, homologo o acordo noticiado na petição de #id:adad076, para que produza os jurídicos e legais efeitos. 6. Caso o valor de alguma parcela seja depositado em conta judicial pela reclamada, libere-se por alvará com ordem de transferência à “conta corrente na Caixa Econômica Federal, agencia 4002, da conta 56-6 – Pessoa Física, CPF 308.3260.779-20 – de titularidade do procurador Vilmar Cavalcante de Oliveira”. 7. Cadastre-se no BNDT a situação de exigibilidade suspensa. 8. Custas processuais no importe de R$ 140,00 (2% sobre o valor do acordo), pela executada, dispensadas desde que quitado o acordo tempestivamente. 9. Deverá o(a) exequente denunciar o descumprimento do acordo no prazo de 5 (cinco) dias após o vencimento da última ou única parcela. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á o integral cumprimento. 10. Deverá a executada Patrícia Saiber comprovar nos autos, em até 30 (trinta) dias após o pagamento da última parcela do acordo, o recolhimento da despesa a título de CRI (Cartório de Registro de Imóveis 1º Ofício de Foz do Iguaçu) - cálculo de fl. 551 -, a qual deverá ser atualizada oportunamente. 11. Ficam mantidas eventuais penhoras e constrições patrimoniais até o integral cumprimento do acordo ora homologado e o pagamento da despesa do CRI. 12. Dispensada a manifestação da União para os fins do disposto no §3º do art. 879 da CLT e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, uma vez que não há contribuições previdenciárias a serem recolhidas. 13. Para os fins previstos no art. 28, da Lei nº 10.833/2003, caberá aos beneficiários (reclamante e advogado) acertar suas contas com o Fisco, por ocasião da declaração de ajuste anual (IR), no exercício financeiro competente, se for o caso. 14. Cumpridas as determinações acima,…

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