Processo 0000110-40.2026.8.25.0026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202667100114 NÚMERO ÚNICO: 0000110-40.2026.8.25.0026 REQUERENTE : MARIA ODETE DE JESUS ADV. : ELYDA CHRISTINA BARBOSA DA SILVA GOIS - OAB: 4987-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU ADV. : ELIANA SALUSTIANO DOS SANTOS - OAB: 17937-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE AS PARTES, INTIMADAS PARA ESPECIFICAR PROVAS, NÃO MANIFESTARAM INTERESSE. OCORRE QUE A MATÉRIA EM DISCUSSÃO DEMANDA, POR SUA NATUREZA TÉCNICA, A COMPROVAÇÃO FÁTICA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO, NÃO SENDO SUFICIENTE A PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL PARA ATESTAR A PRESENÇA DE AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS OU QUÍMICOS NOS TERMOS DA NR-15. O ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERE AO MAGISTRADO O PODER-DEVER DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. NO CASO EM TELA, O JULGAMENTO ANTECIPADO, DIANTE DA RENÚNCIA DA AUTORA À PROVA TÉCNICA, CONDUZIRIA INEVITAVELMENTE À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, PREJUDICANDO A BUSCA PELA VERDADE REAL, MORMENTE EM SE TRATANDO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ADEMAIS, CONSIDERANDO O TEOR DO ART. 81 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TOMAR DO GERU, QUE PREVIU O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E FIXOU OS PERCENTUAIS, SEM, TODAVIA, INDICAR AS ATIVIDADES E OS AGENTES CONSIDERADOS INSALUBRES, E A TESE DEFINIDA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TOMBADO SOB O N. 201900602957 (A PREVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM LEI GENÉRICA, SEM A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM PAGOS E DEFINIÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INSALUBRES, SÓ GARANTE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DESSE DIREITO, SE PROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS, DEFINIÇÕES E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA PORTARIA MTB 3.214/78 - NR 15), CUJO TRÂNSITO EM JULGADO DEU-SE EM 25/04/2022, O PRÓXIMO PASSO É DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO AMBIENTE DE TRABALHO DA PARTE AUTORA, OBSERVADOS OS SERVIÇOS POR ELA PRESTADOS. PORTANTO, A PROVA PERICIAL É IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA, RAZÃO PELA QUAL CONVERTO O JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. TRAMITANDO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO HÁ CUSTOS ÀS PARTES. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTEM OS QUESITOS. COM O DECURSO DO PRAZO, RETORNEM CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DO ESTUDO PERICIAL.

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