Processo 0000110-42.2024.8.25.0048

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22433/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722916 NÚMERO ÚNICO: 0000110-42.2024.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202477000068 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - JOSIVALDO NUNES ALMEIDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - WANTHONY ITALLO ROSA DOS SANTOS ADVOGADO - EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421/SE APELADO - CBS - COMERCIAL DE BEBIDAS SERGIPANAS LTDA APELADO - JOSIVALDO NUNES ALMEIDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - WANTHONY ITALLO ROSA DOS SANTOS ADVOGADO - EDNALDO VIEIRA DE SANTANA - OAB: 8421/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 2.830,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DE COLISÃO ENVOLVENDO VEÍCULO DO AUTOR E CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ, CONDUZIDO POR CORRÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ALEGADAS; (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PODE SER MANTIDA COM BASE NA REVELIA E NAS PROVAS DOCUMENTAIS CONSTANTES DOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A PRESENÇA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO QUE O DANO MORAL DEMANDA ABALO RELEVANTE À ESFERA DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFIGURANDO POR MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS.ACIDENTES DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS NÃO GERAM, EM REGRA, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE EXTRAPOLEM O PREJUÍZO MATERIAL.A ALEGAÇÃO DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUE COMPROVA A PRESENÇA DE AMBOS OS CONDUTORES, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL DESPROVIDA DE PROVA.SENTIMENTOS DE SUSTO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO DECORRENTES DO SINISTRO NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO, SENDO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR DANO MORAL.A REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS, A QUAL, NO CASO, É CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE CONTÉM CONFISSÃO DO CONDUTOR QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE.A TENTATIVA DE APRESENTAR VERSÃO FÁTICA DIVERSA EM SEDE RECURSAL NÃO PODE SER ADMITIDA QUANDO AUSENTE CONTESTAÇÃO PRÉVIA E QUANDO CONTRADIZ DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA.O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO QUE O CONDUZ, EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS ENCONTRA RESPALDO EM ORÇAMENTOS NÃO IMPUGNADOS, INEXISTINDO ELEMENTOS PARA SUA REVISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL SEM DEMONSTRAÇÃO DE…

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