Processo 0000110-48.2025.5.19.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000110-48.2025.5.19.0008 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO DE MACEIO - AL - SINTCOMARHP E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO - COMARHP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff4edd2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000110-48.2025.5.19.0008 - Segunda Turma Recorrente:   1. MUNICIPIO DE MACEIO Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO - COMARHP MARIA DAS GRACAS MENDONCA NOBRE (AL2733) Recorrido:   Advogado(s):   IRAN CHAVES DE ARAUJO LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (SC32284) MAYKON FELIPE DE MELO (AL18995) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (SC39959) Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO DOS TRABALHADORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO DE MACEIO - AL - SINTCOMARHP LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (SC32284) MAYKON FELIPE DE MELO (AL18995) VITOR TEIXEIRA FERREIRA (SC39959)   RECURSO DE: MUNICIPIO DE MACEIO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2026 - Id d31dce3; recurso apresentado em 27/05/2026 - Id beee69f). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA O Regional manifestou o entendimento de que: ""O Sindicato-Autor atua no presente feito na qualidade de substituto processual da categoria, mais especificamente dos empregados das Rés, lotados em secretarias que recebem a rubrica PRODUTIVIDADE, recebida em matrícula e contracheques separados." Ora, em nenhum momento houve por parte das executadas qualquer restrição ao alcance da representação sindical, tendo apenas alegada de forma genérica a ausência de documentação acerca da existência formal do sindicato, o que foi rejeitado na fase de conhecimento. O fato de haver no estatuto do sindicato a menção expressa a atividades de limpeza por si só não serve para afastar a legitimidade sindical, porquanto o pleito formulado na inicial e que não sofreu qualquer restrição no seu deferimento na coisa julgada produzida foi de "pagamento de todos os substituídos vinculados à Secretarias existentes na empresa" o que abarcaria também a atividade funcional de agente de portaria realizada pela substituída.  Mas se dúvidas ainda pode existir quanto ao enquadramento sindical da substituída, dois aspectos mostram-se importantes para a sua dissipação: em primeiro lugar, sequer apontam as executadas a qual sindicato a substituída estaria vinculada e, em segundo lugar, e talvez o fator decisivo, é que nos contracheques da substituída - Id 6468278 - sempre foram realizados descontos contínuos de mensalidade sindical referente ao sindicato que ora promove a execução, de…

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