Processo 0000110-73.2024.8.16.0054

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Quintino Bocaiúva, s/n° - (próximo à Secretaria Municipal de Educação) - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000110-73.2024.8.16.0054 Processo:   0000110-73.2024.8.16.0054 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   16/01/2024 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   SANDRA TAVARES BONETE Réu(s):   Reginaldo dos Santos Vistos e examinados estes autos sob n° 0000110-73.2024.8.16.0054 em que é autor Ministério Público do Estado do Paraná e acusado REGINALDO DOS SANTOS, brasileiro, civilmente identificado através do RG n° 8.257.800-5 SSP/PR, inscrito no CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, nascido no dia 11 de novembro de 1981, com 42 (quarenta e dois) anos à época dos fatos, filho de Ezila dos Santos, residente na Estrada Principal do Cachoeirinha, s/n°, Centro, nesta Cidade e Comarca de Bocaiúva do Sul/PR.   SENTENÇA   RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (mov. 34.1) em desfavor do acusado REGINALDO DOS SANTOS, supra qualificado, dando-o como incurso nas sanções dos artigos, 129, § 13 e 147, ambos do Código Penal, seguindo as disposições da Lei nº 11.340/06, todos os delitos na forma o artigo 69 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 1 - DA LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, CAPUT DO CÓDIGO PENAL No dia 16 de janeiro de 2024, por volta das 19h30min, no interior da residência localizada na Estrada Principal do Cachoeirinha, s/n°, Centro, nesta Cidade e Comarca de Bocaiúva do Sul/PR, o denunciado REGINALDO DOS SANTOS, dolosamente, com consciência e vontade, com ação baseada na diferença de gênero no âmbito familiar e aproveitando-se das relações de íntimo afeto, ofendeu a integridade corporal de Sandra Tavares Bonete, sua companheira, projetando um celular contra as pernas da vítima, causando-lhe equimoses nas pernas, conforme consta no Boletim de Ocorrência n° 2024/67470 (mov. 1.5), Termo de Declaração dos Policiais Militares (movs. 1.6 e 1.8), Termo de Declaração da vítima (mov. 1.11) e Fotografias das lesões (movs. 1.18 e 1.19). FATO 2 – DA AMEÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL) No dia 16 de janeiro de 2024, por volta das 19h30min, no interior da residência localizada na Estrada Principal do Cachoeirinha, s/n°, Centro, nesta Cidade e Comarca de Bocaiúva do Sul/PR, o denunciado REGINALDO DOS SANTOS, dolosamente, com consciência e vontade, com ação baseada na diferença de gênero no âmbito familiar e aproveitando-se das relações de íntimo afeto, ameaçou sua companheira, Sandra Tavares Bonete, de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer que a mataria, conforme consta no Boletim de Ocorrência n° 2024/67470 (mov. 1.5), Termo de Declaração dos Policiais Militares (movs. 1.6 e 1.8) e Termo de Declaração da vítima (mov. 1.11). Na data de 19.01.2024 a denúncia ministerial foi recebida por este juízo (mov. 42.1). O denunciado foi devidamente citado (mov. 63.2) e apresentou resposta à acusação no mov. 87.1. Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 93.1). Em audiência foi realizada a oitiva da vítima (mov. 108.4) e a inquirição de duas testemunhas de acusação (mov. 108.2 e 108.3), bem como, prejudicado o interrogatório do acusado, vez que não compareceu à audiência ainda que devidamente…

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