Processo 0000110-87.2022.8.17.3070
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0000110-87.2022.8.17.3070 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: JURANDIR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 51681274). Razões recursais sob o id. 57477282. Contrarrazões apresentadas (id. 58249163). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. Sobrestamento decorrente da afetação do Tema nº 1.308/STF –
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