Processo 0000111-15.2026.8.04.6200
TJAM • AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
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Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. 1) Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, formulado pela defesa de FABRICIO ARAÚJO ALBUQUERQUE, com pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal (evento n.º 17). Instado a se manifestar, o Min
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