Processo 0000111-31.2026.8.25.0024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202666300113 NÚMERO ÚNICO: 0000111-31.2026.8.25.0024 EXEQUENTE : ANDREA SANTOS FIRMINO ADV. : DANRLEY SANTOS ARAUJO - OAB: 14469-SE EXECUTADO : JOSÉ FIRMINO DE SOUZA ADV. : MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE A PLANILHA DE DÉBITOS APRESENTADA PELA EXEQUENTE ANDRÉA SANTOS FIRMINO PADECE DE INCORREÇÕES SUBSTANCIAIS QUE DESBORDAM DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU UNICAMENTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O PATAMAR DE R$ 3.000,00, MANTENDO OS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA ORIGEM. DESSE MODO, RESTARAM CONSOLIDADOS OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, FIXADO EM 08/08/2022, CORRESPONDENTE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA ORIGINÁRIA, E A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC A INCIDIR A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. CONTUDO, A PARTE EXEQUENTE, AO CONFECCIONAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE INSTRUI A EXORDIAL, UTILIZOU INDEVIDAMENTE O ÍNDICE IPCA-E COMO INDEXADOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, EM MANIFESTA DESCONFORMIDADE COM O INDEXADOR INPC DETERMINADO NO TÍTULO EXEQUENDO. ADEMAIS, CONSTATA-SE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA CONTAGEM RETROATIVA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA AGOSTO DE 2022, QUANDO O COMANDO JUDICIAL FOI CATEGÓRICO AO ESTABELECER A INCIDÊNCIA DA REFERIDA ATUALIZAÇÃO APENAS A PARTIR DA DATA DA DECISÃO. O PERÍODO ANTERIOR AO JULGAMENTO DEVE COMPREENDER EXCLUSIVAMENTE A INCIDÊNCIA ISOLADA DOS JUROS DE MORA, SOB PENA DE INDÉBITO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIANTE DE TAIS MÁCULAS QUE COMPROMETEM A LIQUIDEZ E A EXATIDÃO DO CRÉDITO POSTULADO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À DEVIDA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PARA TANTO, DEVERÁ INSTRUIR OS AUTOS COM NOVA E ESCORREITA MEMÓRIA DE CÁLCULO QUE OBSERVE ESTRITAMENTE OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, APLICANDO O INDEXADOR INPC PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E RETIFICANDO O SEU TERMO INICIAL PARA A DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRA-SE.

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