Processo 0000111-71.2010.8.14.0097

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Poder Judiciário - Núcleo de Justiça 4.0 – Meta 2 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por AGROINDUSTRIAL SANTA EMÍLIA S/A em face da decisão de ID 118800330, por meio da qual foi rejeitada a exceção de pré-ex

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