Processo 0000111-71.2019.4.01.3906

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0000111-71.2019.4.01.3906 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA - PA5041-A, CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES - PA18060-A e THIAGO RAMOS DO NASCIMENTO - PA15502-A POLO PASSIVO:IVALDO BARROS DIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA - PA5041-A, CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES - PA18060-A e THIAGO RAMOS DO NASCIMENTO - PA15502-A DESTINATÁRIO(S): IVALDO BARROS DIAS FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA - (OAB: PA5041-A) CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES - (OAB: PA18060-A) THIAGO RAMOS DO NASCIMENTO - (OAB: PA15502-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459120855) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000111-71.2019.4.01.3906 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000111-71.2019.4.01.3906 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA - PA5041-A, CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES - PA18060-A e THIAGO RAMOS DO NASCIMENTO - PA15502-A POLO PASSIVO:IVALDO BARROS DIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA - PA5041-A, CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES - PA18060-A e THIAGO RAMOS DO NASCIMENTO - PA15502-A RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000111-71.2019.4.01.3906 Processo Referência: 0000111-71.2019.4.01.3906 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo réu IVALDO BARROS DIAS em face de sentença (ID 367570808), proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Paragominas-PA, que julgou procedente em parte o pedido formulado na peça acusatória para absolver o réu apelante do crime do art. 180, § 1º, do CPB e condená-lo nas penas dos crimes do art. 50-A da Lei n. 9.605/98, 155, § 4º, inc. IV, e 288, caput, todos do CP. - art. 50-A da Lei n. 9.605/98 - 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 243 dias-multa; - art. 155, § 4º, inc. IV, do CP - 03 (três) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 113 dias-multa; - art. 288, caput, do CP - 01 (um) ano e 07 (sete) meses de reclusão e 112 dias-multa. Em razão do concurso material (art. 69, do CPB), a pena ficou 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 468 (quatrocentos e sessenta e oito) dias-multa. Por fim, foi fixado o valor de R$ 110.194,25 (cento e dez mil, cento e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos) para fins de indenização mínima para reparação dos danos. Segundo a denúncia (ID 367572627, p. 2/39), IVALDO BARROS DIAS ("GAGO RICO"), com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, em unidade de desígnios, associou-se a FÁBIO DO NASCIMENTO NUNES, ILDEMAR RODRIGUES SOUSA ("RECHEADO"), JOSÉ MARCOS ARRUDA DOS REIS, MAX FROTA OLIVEIRA, MESSIAS RODRIGUES REIS, MIZAIAS DE JESUS PINTO SOUZA, FERNANDO DE SOUSA SANTOS ("CARAPANÃ") e DEJAIR NASCIMENTO NUNES, para o fim específico de cometer os crimes previstos nos arts. 155, §4°, inc. IV, e art.180, §1°, do Código Penal e art. 50-A da Lei n. 9.605/98, no interior da Terra Indígena…

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