Processo 0000111-76.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202661000112 NÚMERO ÚNICO: 0000111-76.2026.8.25.0009 AUTOR : COMERCIAL DE CALÇADOS LELES & SOARES LTDA ME ADV. : ALEX FABIAN COSTA DE ALMEIDA - OAB: 10969-SE RÉU : GENISSON CONCEICAO DAS NEVES SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR COMERCIAL DE CALÇADOS LELES & SOARES LTDA ME EM FACE DE GENISSON CONCEICAO DAS NEVES, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERIDA NÃO FOI DEVIDAMENTE CITADA, CONFORME CERTIDÃO À FL. 71. REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO DIA 27/02/2026, A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SUA ADVOGADA, REQUEREU PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS A FIM DE JUNTAR NOVO ENDEREÇO AOS AUTOS. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO, A PARTE PETICIONOU EM 23/04/2026, FORMULANDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO É O BREVE RELATÓRIO, NÃO OBSTANTE A DISPENSA LEGAL CONTIDA NO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95. DECIDO. O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL VIGENTE. RESSALTE-SE QUE, NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO APÓS A CITAÇÃO, INDEPENDE DO CONSENTIMENTO DO RÉU, CONFORME PRECEITUA O ENUNCIADO 90 DO FONAJE, O QUAL ESTABELECE QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, MESMO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SALVO QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU LIDE TEMERÁRIA (NOVA REDAÇÃO – XXXVIII ENCONTRO – BELO HORIZONTE-MG). NO CASO EM TELA, SEQUER HOUVE A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PERFEITA, UMA VEZ QUE A CITAÇÃO RESTOU PREJUDICADA. PORTANTO, A HOMOLOGAÇÃO DO PLEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099 /95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE À BAIXA DEFINITIVA E AO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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