Processo 0000111-93.2026.5.08.0108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS ATSum 0000111-93.2026.5.08.0108 RECLAMANTE: JOSIELDO FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fdf7e67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos exatos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este comando para todos os fins jurídicos e efeitos legais: ACOLHO a preliminar processual de retificação do polo passivo para determinar que a Secretaria atualize o endereço da reclamada MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A no sistema PJe; REJEITO as demais preliminares processuais de inépcia da petição inicial, impugnação ao valor da causa e aos documentos. No mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSIELDO FERREIRA DE SOUZA em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A na presente Reclamação Trabalhista. DEFIRO à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, dispensando-a do recolhimento das custas processuais. CONDENO o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamada, fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, cuja exigibilidade permanece suspensa por força do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Custas processuais a cargo do reclamante, no importe de R$ 1.217,42 (mil, duzentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos), calculadas à base de 2% sobre o valor atribuído à causa na petição inicial (R$ 60.870,77), de cujo recolhimento fica isento em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes por seus procuradores habilitados via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Transitado em julgado, certifiquem-se eventuais pendências. Inexistindo, arquivem-se os autos eletrônicos com as cautelas de praxe. Nada mais. MEISE OLIVEIRA VERA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIELDO FERREIRA DE SOUZA

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