Processo 0000112-18.2026.8.17.3070
TJPE • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Passira Pç Severino Ferreira, 59, Centro, PASSIRA - PE - CEP: 55650-000 - F:(81) 36512820 Processo nº 0000112-18.2026.8.17.3070 AUTOR(A): M. R. S. D. M. REPRESENTANTE: ANGELA CAVALCANTE SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ajuizada por M. R. S. D. M. neste ato representado por sua genitora, AN
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