Processo 0000112-25.2025.5.09.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS ROT 0000112-25.2025.5.09.0128 RECORRENTE: CHRYSTIAN YURI DA COSTA RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1842dac proferida nos autos. ROT 0000112-25.2025.5.09.0128 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. RAIA DROGASIL S/A CARLOS EMILIO JUNG (RS22038) Recorrido:   Advogado(s):   CHRYSTIAN YURI DA COSTA THULLIMAN THALES TUANAN TRENTO (PR61081)   RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/03/2026 - Id 5e3d35a; recurso apresentado em 13/04/2026 - Id bec734f). Representação processual regular (Id 2ed3ba3, 7167d46). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8db9b3f : R$ 5.000,00; Custas fixadas, id 8db9b3f : R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a1100c, d88c897, d99dc1c: R$ 5.000,00; Custas processuais pagas no RR: idbae2c44, 6d2b6c6.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Questão JT: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO AO AGENTE INSALUBRE. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré busca reformar a condenação ao adicional de insalubridade. Argumenta que a atividade exercida pelo Autor, atendente de farmácia com limpeza de sala de aplicação e manuseio de resíduos, não se enquadra na NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, especialmente no Anexo 14, por não configurar ambiente hospitalar ou similar. Sustenta a ausência de previsão legal para a classificação da atividade como insalubre, o que afronta a legalidade e a segurança jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso em tela, foi produzido laudo pericial, com a conclusão de que o reclamante não estava exposto a agentes insalubres: (id.a43d677) (...) Ocorre, no entanto, que, ao descrever as atividades realizadas pelo autor, o perito que destacou que além do atendimento de balcão e caixa do estabelecimento farmacêutico, o obreiro realizava  "a limpeza da sala de aplicação, retirar lixos comuns e lixo infecto contagiante, trocar a caixa descartéx, depositar o descartéx cheio na caixa localizada na área comum dos funcionários, higienizar balcões e o piso; em algumas ocasiões havia sangue no ambiente; com pano, esponja, álcool e balde;".  Tal atividade era realizada todos os dias, por 30min à 1h00 da jornada. (...) Restou demonstrado, portanto, que havia contato diário do autor com material biológico potencialmente contaminado, porém somente a partir de outubro de 2024, quando o autor alegou que começou a trabalhar como atendente II. Com relação ao EPI´s, o expert destacou que "a reclamada não comprovou o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), por meio das fichas constantes nos autos, com Certificados de Aprovação (CAs)".  Essa C. Turma já se posicionou no sentido de que  o farmacêutico ou atendente de farmácia que labora contato com  risco de contágio por sangue eventualmente contaminado tem direito ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do…

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