Processo 0000112-50.2017.8.04.4701

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR FORÇA DE LEI. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ART. 784, III, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Banco da Amazônia S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de It

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