Processo 0000112-54.2026.5.08.0019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000112-54.2026.5.08.0019 RECLAMANTE: HELIANE BATISTA VITORINO RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO - PJe-JT   Destinatário(s): AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Expediente enviado por outro meio Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID # proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: "ANTE O EXPOSTO, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS ANTERIORES A 06/02/2021, EXTINGUINDO CONSEQUENTEMENTE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RELATIVAMENTE ÀQUELE PERÍODO, E, QUANTO AO MÉRITO TÍPICO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR HELIANE BATISTA VITORINO EM FACE DE AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSOANTE ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO EXPENDIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, NA ORDEM DE R$30.796,83 PELA DEMANDANTE PARA OS ADVOGADOS DA DEMANDADA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E APENAS PODERÃO SER EXECUTADOS SE, NOS 2 ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, OS CREDORES DEMONSTRAREM QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À DEMANDANTE, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, TAL OBRIGAÇÃO DA DEVEDORA. AS INTIMAÇÕES EVENTUALMENTE NECESSÁRIAS POR INTERMÉDIO DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO ELETRÔNICO SERÃO REALIZADAS EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS CADASTRADOS NO PROCESSO, COMPETINDO ESSE CADASTRO EXCLUSIVAMENTE AOS ADVOGADOS DA CAUSA, EIS QUE A PROVIDÊNCIA NO PJe INDEPENDE DO DEFERIMENTO OU PARTICIPAÇÃO DO JUÍZO. NO PRAZO DE 8 DIAS, A RECLAMADA DEVE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CUSTAS A CARGO DA AUTORA NO IMPORTE DE R$6.159,36, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ESTANDO DISPENSADA DO RECOLHIMENTO PORQUE LHE FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CIENTES AS PARTES. NADA MAIS." BELEM/PA, 11 de junho de 2026. EDUARDO BERTOCHE GRYZAGORIDIS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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