Processo 0000112-60.2025.5.06.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000112-60.2025.5.06.0014 RECORRENTE: ALDENI ROCHA DE LIMA RECORRIDO: ECO CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a5cb14 proferida nos autos. RORSum 0000112-60.2025.5.06.0014 - Terceira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ALDENI ROCHA DE LIMA ELAINE FANTE SALES (PB24437) RAFAELA RIBEIRO CANANEA (PB16717) Recorrido:   ANDREA DE FRANCA BORBA Recorrido:   Advogado(s):   COMUNICARE COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido:   Advogado(s):   ECO CLEAN SERVICOS DE LIMPEZA LTDA DIOGO FERNANDO DOS SANTOS MELO (BA49832) LUIZ OLIVEIRA VASCONCELOS JUNIOR (BA42922)   RECURSO DE: ALDENI ROCHA DE LIMA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2026 - Id 3006d74; recurso apresentado em 15/05/2026 - Id c99e63e). Representação processual regular (Id a8fb8ef ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Questão JT: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SILÊNCIO DO JULGADOR A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9e5559d: "DO DANO MORAL (...) No caso em tela, não se vislumbram presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar. Isso porque a prova constituída não denota ofensa moral praticada pela reclamada em desfavor da reclamante, nem de qualquer fato constrangedor envolvendo-as, não se evidenciando a rescisão indireta e estabilidade provisória da gestante ora reconhecidas, por si só, lesão extrapatrimonial, a qual não se presume in re ipsa. Outrossim, conquanto à troca de mensagens apresentada pela autora possa demonstrar até um certo ponto um tratamento insensível por parte da reclamada para com a reclamante, não é possível extrair daquele documento ofensa à honra ou à moral da obreira, havendo de ser observado o contexto do diálogo em questão, no qual se informava problemas relacionados à saúde em decorrência da gravidez para fins de justificativa de ausência ao serviço. Logo, rejeito o pedido de…

Ver a publicação completa →

O TRT6 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.