Processo 0000112-86.2026.8.25.0033

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202669100119 NÚMERO ÚNICO: 0000112-86.2026.8.25.0033 REQUERENTE : FÁBIO MARTINS BELMIRO ADV. : GEAN ALEX DE SANTANA COUTO - OAB: 13879-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABI REQUERIDO : IGUA SERGIPE S.A DECISÃO....: DECISÃO VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR FÁBIO MARTINS BELMIRO EM FACE DA IGUÁ SERGIPE S.A. E DO MUNICÍPIO DE ITABI. O AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, SER CESSIONÁRIO DE UM ESPAÇO PÚBLICO (LANCHONETE NO PARQUE PEDRA DA PACIÊNCIA) POR MEIO DE TERMO DE CESSÃO DE USO VÁLIDO ATÉ 01/04/2035. SUSTENTA QUE, EM VIRTUDE DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, O MUNICÍPIO DE ITABI VEM TENTANDO REAVER O IMÓVEL DE FORMA IRREGULAR. RELATA QUE, APÓS DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE IMPEDIU A SUA DESOCUPAÇÃO FORÇADA, A MUNICIPALIDADE E A CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS (IGUÁ SERGIPE) PROCEDERAM AO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO LOCAL SOB O ARGUMENTO DE DÉBITOS DA MATRÍCULA GERAL DO PARQUE. PUGNA PELA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA INSTALADO HIDRÓMETRO INDIVIDUALIZADO E RESTABELECIDO O SERVIÇO ESSENCIAL. É O RELATÓRIO. DECIDO. O INSTITUTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE PARA A SUA CONCESSÃO A PRESENÇA CONCOMITANTE DE DOIS REQUISITOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AUTOR DETÉM TÍTULO JURÍDICO QUE LEGITIMA A SUA POSSE (TERMO DE CESSÃO DE USO). ADEMAIS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (MS 202400166088) JÁ SE MANIFESTOU PELA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO, RECONHECENDO A VIGÊNCIA DO CONTRATO: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – GRATUIDADE CONCEDIDA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – EXAME NO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO – CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE – PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO EM 15 ANOS – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO FORMAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS – INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ILEGALIDADE DO ATO – PRECEDENTES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO – PREFACIAIS REJEITADAS E NO MÉRITO ORDEM CONCEDIDA, POR MAIORIA.. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NUM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RAMO ALIMENTÍCIO CONFIGURA MEDIDA DESPROPORCIONAL. SENDO A ÁGUA UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, A SUA INTERRUPÇÃO POR DÉBITOS QUE NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADE DIRETA E INDIVIDUALIZADA DO AUTOR APARENTA SER UM EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO. PORTANTO A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO, ATRAVÉS DA INSTALAÇÃO DE HIDRÓMETRO, É A MEDIDA TÉCNICA ADEQUADA PARA CONCILIAR O INTERESSE DA CONCESSIONÁRIA EM RECEBER PELO SERVIÇO E O DIREITO DO AUTOR EM MANTER A SUA ATIVIDADE. OUTROSSIM, O RISCO TAMBÉM É MANIFESTO E PREMENTE, POIS O AUTOR EXERCE ATIVIDADE ECONÓMICA DE SUBSISTÊNCIA, DE MODO QUE A PRIVAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL IMPEDE O FUNCIONAMENTO DE UMA LANCHONETE, RESULTANDO EM PREJUÍZOS FINANCEIROS CONTÍNUOS, RISCO SANITÁRIO E AMEAÇA DIRETA À MANUTENÇÃO DO SUSTENTO FAMILIAR DO RE

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.