Processo 0000112-90.2026.8.25.0064

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202681000116 NÚMERO ÚNICO: 0000112-90.2026.8.25.0064 AUTOR : VALDO WILSON DE JESUS SANTOS ADV. : BRUNA EMANUELLE BOMFIM LIMA - OAB: 13156-SE RÉU : TUCA PEDREIRO ADV. : GUSTAVO BRUNNO CARDOSO VIEIRA - OAB: 7770-SE SENTENÇA....: FEITO O PREGÃO, ESTAVA PRESENTE O RECLAMANTE, ACOMPANHADO DA ADVOGADA(VÍDEO) E O RECLAMADO, ACOMPANHADO DO ADVOGADO(VÍDEO). DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PELO MM. JUIZ FOI PROPOSTA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, A QUAL FOI ACEITA NOS SEGUINTES TERMOS: 1º) O RECLAMANTE RECONHECE O VALOR TOTAL DA DÍVIDA EM R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS); 2º)COMPROMETE-SE O RECLAMADO A PAGAR O VALOR DE R$ 8.000,00(OITO MIL REAIS), DIVIDIDO EM 20(VINTE) PARCELAS DE R$ 400,00(QUATROCENTOS REAIS); 3º) AS PARCELAS SERÃO PAGAS TODO DIA 30 DE CADA MÊS, INICIANDO NA DATA 30/05/2026. O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO NA CHAVE PIX XXX.XXX.XXX-XX, DE TITULARIDADE DO RECLAMANTE. 4º) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO ACORDO, O RECLAMADO PAGARÁ AO RECLAMANTE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA TRANSAÇÃO, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, SEM PREJUÍZO DO ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ORIGINAL DO PACTO. EM SEGUIDA AS PARTES, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, REQUERERAM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. AS PARTES DÃO POR SATISFEITOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PROMETENDO NADA MAIS RECLAMAREM UMA CONTRA A OUTRA, EM JUÍZO OU FORA DELE, COM BASE NOS FATOS DISCUTIDOS NESTES AUTOS. E, POR ESTAREM EM PERFEITO ACORDO, ASSINAM O PRESENTE DOCUMENTO, COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ADVERTIDO O DEVEDOR DE QUE, NÃO CUMPRINDO VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, PROCEDER-SE-Á A EXECUÇÃO, DISPENSANDO-SE NOVA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI 9.099/95. PELO MM JUIZ FOI PROLATADA A SEGUINTE SENTENÇA: DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, NESTA ASSENTADA, E SEM MAIS DELONGAS, HOMOLOGO-O, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS COM FULCRO NO ART. 487, III, B DO NCPC E RESOLVO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO. ARBITRO OS HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS DATIVOS NOMEADOS DRA. BRUNA EMANUELLE BOMFIM LIMA 13156 E DR. GUSTAVO BRUNNO CARDOSO VIEIRA 7770 EM R$ 2.300,00(DOIS MIL E TREZENTOS REAIS), , EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTA COMARCA. INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE ACERCA DESSA DECISÃO. PRESENTES INTIMADOS. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. SEM CUSTAS. APÓS PROVIDÊNCIAS LEGAIS, ARQUIVE-SE.

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