Processo 0000113-05.2026.8.25.0055

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202688400133 NÚMERO ÚNICO: 0000113-05.2026.8.25.0055 EXEQUENTE : . (S.M.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : . (R.N.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: SENTENÇA TRATA-SE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTA POR SANDRA MAGNA DOS SANTOS, EM REPRESENTAÇÃO A PESSOA EM DESENVOLVIMENTO RHUAN ALEXANDRE NASCIMENTO SANTOS, EM FACE DE RAIMUNDO NASCIMENTO SANTOS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS PRESENTES AUTOS. NO DECORRER PROCESSUAL, O EXECUTADO COMPARECEU AOS AUTOS E COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. INTIMADA PARA SE MANIFESTAR, A PARTE EXEQUENTE, ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, INFORMOU EXPRESSAMENTE QUE O EXECUTADO QUITOU A DÍVIDA EXISTENTE, NÃO POSSUINDO MAIS DÉBITO A SER PERSEGUIDO ATÉ O MÊS DE MAIO DE 2026. COM VISTA DOS AUTOS, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO É UMA DAS CAUSAS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENDO EM VISTA QUE A PRÓPRIA PARTE CREDORA NOTICIOU A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXIGIDO NESTES AUTOS, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA LEGAL CABÍVEL. ANTE O EXPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO EXECUTADO, NOS MOLDES DO ART. 98 DO CPC, HAJA VISTA ENCONTRAR-SE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SEM CUSTAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE À GRATUIDADE ORA DEFERIDA E À CONCEDIDA ANTERIORMENTE À PARTE EXEQUENTE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, DANDO-SE CIÊNCIA PESSOAL À DEFENSORIA PÚBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO, PROCEDAM-SE ÀS BAIXAS DE ESTILO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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