Processo 0000113-06.2017.8.10.0130
TJMA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000113-06.2017.8.10.0130- SÃO VICENTE FERRER Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Cajapió Advogado : Diego José Fonseca Moura (OAB/MA 8192) Apelado : Elesbao De Deus Galvão Azevedo Advogado(a) : Luciana Macedo Guterres (OAB/MA 7626) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS E SALDO DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE FÉRIA
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMA
O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.