Processo 0000113-24.2025.5.19.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000113-24.2025.5.19.0001 EXEQUENTE: PAULO ROBERTO MOURA MATA JUNIOR E OUTROS (1) EXECUTADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO - COMARHP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e17bc0 proferida nos autos.                                          DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS   I - BREVE RELATO PAULO ROBERTO MOURA MATA JUNIOR ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título formado na ação coletiva nº 0001135-18.2019.5.19.0005, em face da COMPANHIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIO - COMARHP , na qualidade de devedora principal, e do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, como devedor subsidiário. O objeto do cumprimento consiste na obrigação de recolher o FGTS incidente sobre a verba denominada "Produtividade", respeitada a prescrição trintenária. Para a apuração técnica dos valores, foi nomeado o perito contábil André Luiz Lisboa Calheiros. O profissional apresentou o laudo pericial (ID fb98e91), no qual concluiu pela inexistência de diferenças de FGTS a recolher em favor do exequente (liquidação com saldo de zero reais), sob o fundamento de que a verba "Produtividade" só passou a ser paga ao trabalhador em novembro de 2013 e que, desde então, os recolhimentos do FGTS correspondentes já foram integralmente efetuados pela executada. O exequente apresentou impugnação aos cálculos (ID aec3454). Sustentou a ocorrência de violação à coisa julgada e aduziu que a executada não havia apresentado as fichas financeiras anteriores ao ano de 2000. Argumentou que a falta de documentos geraria a presunção de não recolhimento, inviabilizando a homologação de saldo zerado. A executada COMARHP manifestou-se (ID ba5278f), defendendo a regularidade do laudo apresentado. Posteriormente, procedeu à juntada das fichas financeiras históricas remanescentes, cobrindo o período de 1988 a 1999 (ID 11a02d5). O perito contábil apresentou seus esclarecimentos (ID d22d6f2 e ID 5551d84), ratificando integralmente o laudo originário. Confirmou que a análise das fichas financeiras acostadas de 1988 a 1999 demonstrou a total ausência de pagamento da verba "Produtividade" no período anterior a novembro de 2013, o que afasta a existência de base de cálculo para o FGTS no intervalo. Os autos vieram conclusos para decisão.   II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - LIQUIDAÇÃO. SALDO ZERO A controvérsia cinge-se à apuração de diferenças de FGTS incidentes sobre a verba "Produtividade", especificamente no tocante ao período anterior ao ano de 2000, diante da alegação inicial de ausência de documentos, e ao período posterior a 2013, sob a alegação de violação à coisa julgada em decorrência da apuração de saldo zerado. Analisando a documentação contida nos autos, verifica-se que a executada sanou a lacuna documental ao acostar as fichas financeiras do período de 1988 a 1999 (ID 11a02d5). O exame desses documentos históricos revela que o exequente não recebeu a rubrica "Produtividade" (ou qualquer verba de natureza idêntica) no período que antecedeu o ano de 2000. O título executivo judicial oriundo da ação coletiva determinou a condenação ao recolhimento do FGTS incidente sobre a parcela "Produtividade". Portanto, a existência de pagamento da referida gratificação é pressuposto indispensável e fato gerador para que nasça a obrigação de recolher o respectivo…

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