Processo 0000113-44.2018.8.17.3050
STJ • RECURSO ESPECIAL
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<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>REsp 2269091/PE (2026/0159581-2)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES</b></td></tr><tr><td style="wi
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