Processo 0000113-48.2026.5.08.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000113-48.2026.5.08.0016 RECLAMANTE: JOHNY KELLISON NOGUEIRA DE FREITAS RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d958d12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, DECIDO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR JOHNY KELLISON NOGUEIRA DE FREITAS EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELÉM PARA: REJEITAR A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 9.218;2016 E A ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE; NO MÉRITO, ACOLHER A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR A 01/04/2021 (EXCLUSIVE), EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC; E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA RECONHECER QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (20%) DEVIDO AO RECLAMANTE, NA FUNÇÃO DE AGENTE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), É O SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA, NOS TERMOS DO ART. 9º-A, §3º, DA LEI Nº 11.350/2006, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 13.342/2016 E CONDENAR O MUNICÍPIO DE BELÉM AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SOBRE O REFERIDO ADICIONAL, EM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA, COM REFLEXOS EM FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS. SOBRE OS VALORES DEVIDOS INCIDEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCEDER AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 790, §3º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 463, I, DO TST; CONDENAR O MUNICÍPIO RECLAMADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (10%) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA É PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS DISPENSADAS, NOS TERMOS DO ART. 790-A, I, DA CLT. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS.////////////// ERIKA MOREIRA BECHARA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOHNY KELLISON NOGUEIRA DE FREITAS

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