Processo 0000113-54.2026.8.04.2200
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos feitos na inicial, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique
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